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Relatório estatístico das solicitações realizadas, disponibilizando a quantidade de solicitações realizadas por mês, e quantas estão em (Aberto, Andamento, Negado e Resolvidas).




A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).








 

 


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